Elaine Oliveira, Advogado

Elaine Oliveira

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Elaine Oliveira, Advogado
Elaine Oliveira
Comentário · há 7 meses
Mais bem explicado, impossível!

Só fiquei com uma dúvida, Dr. : se o art. artigo
15, da Lei nº 5.478 determina que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e que a decisão pode ser revista a qualquer tempo, por qual motivo a ação não deve ser distribuída por dependência?

Parabéns pelos modelos de peças que o Dr. disponibiliza, são extremamente detalhados e técnicos.

Abraço!
Elaine Oliveira, Advogado
Elaine Oliveira
Comentário · há 7 meses
Com a devida vênia, discordo da posição dos "especialistas". O art. 120 da Lei de Execucoes Penais é clara: "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento..." E ainda, conforme o § único: "A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso". Portanto, a permissão para a saída do preso é um ato DISCRICIONÁRIO da autoridade judiciária, e não ato vinculado, portanto não há nenhuma violação a direito fundamental do preso. Detalhe: O MP deu seu parecer pela não liberação, assim como o diretor da unidade penitenciária. Não assiste a menor razão em deslocar aparato estatal para conceder liberalidade a qualquer preso que seja. Lembrando que nenhum direito é absoluto como tentam propagar. Dizer que a negativa de liberação do condenado coloca em xeque o Estado Democrático de Direito, é um verdadeiro absurdo. É deixar a militância se sobrepor à razão, à lógica e ao Direito.

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